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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Legislação e Atos Normativos - COVID 19
Quantidade de registro(s): 21
Decretos: Publicação em 10 de Julho de 2020
96/2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO NOS DIAS 11 E 12 DE JULHO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID 19