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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Estatuto dos Serv. Públicos Municipais

Lei publicada em 29 de Julho de 2025

009/2025

"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO II-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei publicada em 08 de Agosto de 1995

690

Estatuto