Regulamento da Lei de acesso à informação - 12.527
GESTÃO FISCAL
Lei publicada em 29 de Julho de 2025
"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO II-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei publicada em 08 de Agosto de 1995
Estatuto