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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 06 de Janeiro de 2015 001/2015Código Tributário Municipal |
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Lei publicada 007/2017Alteração no Código Tributário Municipal. |
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Lei publicada em 29 de Julho de 2025 009/2025"Lei Complementar: Dispõe sobre o Regime Jurídico Único do Servidores Públicos dos Município de Pedro II-PI e dá outras providências". |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2025 010/2025“Lei Complementar: Institui a Reforma da Previdência no Regime Próprio de Previdência Social de Pedro II e consolida a legislação previdenciária.” |
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Lei publicada em 14 de Novembro de 2017 07Alteração no Código Tributário Municipal. |
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Lei publicada em 29 de Novembro de 2021 08/2021dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, estabelece diretrizes e critérios para emissão de ruídos urbanos. |
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Lei publicada em 29 de Setembro de 2010 1.014/2010Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do município de Pedro II |
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Lei publicada em 29 de Setembro de 2010 1.014/2010Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Pedro II-PI |
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Lei publicada em 28 de Dezembro de 2010 1.018/2010LEI COSIP: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Lei publicada em 28 de Dezembro de 2010 1.018/2010"EMENTA: Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal " |