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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 10

Lei publicada

1.212
anexos Metas fiscais da LDO 2018

Lei publicada

1.212
anexos de Riscos Fiscais da LDO 2018

Lei publicada em 10 de Julho de 2025

1.577/2025
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências"

Lei publicada em 28 de Junho de 2023

1.466/2023
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano de 2024"

Lei publicada em 04 de Julho de 2022

1383/2022
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023.

Lei publicada em 09 de Julho de 2021

1.302/2021
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.

Lei publicada em 06 de Abril de 2018

1.229
Anexos da LDO 2019

Lei publicada em 06 de Abril de 2018

1.229
LDO 2019

Lei publicada em 06 de Julho de 2017

1.212
Lei das Diretrizes Orçamentarias 2018.

Lei publicada em 19 de Julho de 2016

1.202
Dispõe sobre a Lei de Diretrizer Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.