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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
PARECER

Lei publicada em 26 de Março de 2026

07/2026

"Aprovação do Plano de Ação Estadual referente ao exercício de 2026."

Lei publicada em 26 de Março de 2026

06/2026

"Manifestação favorável à doação de veículo para a Política Municipal de Assistência Social."

Lei publicada em 17 de Março de 2026

01/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO BALANCETE DE JANEIRO DE 2026

Lei publicada em 10 de Março de 2026

05/2026

"APROVAÇÃO DO BALANCETE DOS GASTOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS), REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2026."

Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2026

12/2025

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO BALANCETE DE DEZEMBRO DE 2025

Lei publicada em 05 de Fevereiro de 2026

04/2026

"Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social (2026-2029)."

Lei publicada em 14 de Janeiro de 2026

11/2025

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO BALANCETE DE NOVEMBRO DE 2025

Lei publicada em 08 de Janeiro de 2026

02/2026

"Dispõe sobre a aprovação dos balancetes dos gasto do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, referente ao mês de novembro de 2025."

Lei publicada em 08 de Janeiro de 2026

002/2026

"Dispõe sobre a aprovação dos balancetes dos gasto do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, referente ao mês de novembro de 2025."

Lei publicada em 05 de Janeiro de 2026

01/2026

"Aprovação da reprogramação dos saldos existentes para o exercício de 2026."