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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 30 de Setembro de 2025 1.585/2025"Autoriza o Poder Executivo do município de Pedro II-PI, a implementar Auxílio-Alimentação para servidores públicos efetivos ou contratados, que trabalham em regime de plantão de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências." |
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Lei publicada em 30 de Setembro de 2025 1.584/2025"Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC e autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação técnica com o Ministério Público do Estado do Piauí, através do PROCON - MPPI, e dá outras providências." |
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Lei publicada em 10 de Setembro de 2025 1.583/2025“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento dos recursos oriundos do Precatório do FUNDEF, conforme o Plano de Aplicação aprovado, e dá outras providências.” |
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Lei publicada em 10 de Setembro de 2025 1.582/2025“Institui o Dia Municipal do TERÇO DOS HOMENS MÃE RAINHA na cidade de Pedro II-PI, e dá outras providências.” |
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Lei publicada em 10 de Setembro de 2025 1.581/2025“Institui o Dia Municipal do Vaqueiro no Município de Pedro II, e dá outras providências.” |
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Lei publicada em 10 de Setembro de 2025 1.580/2025“Dispõe e estabelece os critérios de aplicação técnica na construção de lombadas ou quebra-molas no Município de Pedro II e dá outras providências.” |
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Lei publicada em 10 de Setembro de 2025 1.579/2025“DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR – VIA DOS VEREADORES DA CÂMARA DE PEDRO II – PIAUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei publicada em 05 de Setembro de 2025 1.578/2025“AUTORIZA PERMUTA E DESAFETA BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE PEDRO II-PI, EM ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2025 010/2025“Lei Complementar: Institui a Reforma da Previdência no Regime Próprio de Previdência Social de Pedro II e consolida a legislação previdenciária.” |
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Lei publicada em 29 de Julho de 2025 009/2025"Lei Complementar: Dispõe sobre o Regime Jurídico Único do Servidores Públicos dos Município de Pedro II-PI e dá outras providências". |