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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 14 de Maio de 2026

283/2026

"Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao Servidor (a) Deilândia de Oliveira Vitória e dá outras providências " .

Lei publicada em 14 de Maio de 2026

282/2026

"Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao Servidor (a) Francinete Bezerra Rufino e dá outras providências " .

Lei publicada em 14 de Maio de 2026

281/2026

"Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao Servidor (a) Solange Maria de Carvalho Silva e dá outras providências " .

Lei publicada em 14 de Maio de 2026

280/2026

"Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao Servidor(a) Mara Mônica de Oliveira Almeida e dá outras providências".

Lei publicada em 14 de Maio de 2026

279/2026

"Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao Servidor(a) Maria do Socorro Alves Teixeira e dá outras providências " .

Lei publicada em 14 de Maio de 2026

278/2026

"Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao Servidor(a) Maria Lucinete de Carvalho Silva e dá outras providências".

Lei publicada em 14 de Maio de 2026

277/2026

"Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao Servidor(a) lrani Rodrigues Sampaio e dá outras providências".

Lei publicada em 14 de Maio de 2026

276/2026

"Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao Servidor(a) Luciene Lopes de Macêdo e dá outras providências " .

Lei publicada em 14 de Maio de 2026

275/2026

"Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao Servidor(a) Ubiratan Getirana de Lima e dá outras providências " .

Lei publicada em 14 de Maio de 2026

274/2026

"Dispõe sobre a Nomeação do(a) Senhor(a) Antônio José da Silva, no Cargo de Diretor de Desporto e dá outras providências "