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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2017 68/2017Exonera servidores comissionados para cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2017 69/2017Dispõe sobre a mudança de Classe e de Nível dos profissionais de Ensino do Quadro do Magistério Público Municipal. |
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 2017 70/2017Dispõe sobre da desvinculação de Receitas Correntesem conformidade com art.76-B, da Constituição Federal de 1988. |