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Sobre o Município
Código Tributário
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2015 659/2022INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO - PI |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2022 822/2022CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE UNIÃO - PI - 20 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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Lei publicada em 07 de Março de 2025 895/2024"Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de União e dá outras providências". LIVRO I SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° • Este Código institui o Sistema Tributário do Município de União, que disciplina e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, Resoluções do Senado e a Legislação Tributária Estadual, nos limites das respectivas competências. |