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Sobre o Município
Leis Complementares
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2003 001/2003INSTITUI EM UNIÃO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP |
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Lei publicada em 09 de Abril de 2013 159/2013RESOLVE: NOMEAR o Senhor JACKSON GOMES ABREU, para exercer a Função do Controlador Geral, da Controladoria Geral do Município de União - PI, a partir desta data. |
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Lei publicada em 15 de Março de 2018 7102018DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO-PI, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2019 731/2019DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL - "IPTU ECOLÓGICO". |
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Lei publicada em 07 de Março de 2025 895/2024LIVRO I - SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL TITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° • Este Código institui o Sistema Tributário do Município de União, que disciplina e estabelece norma complementares de Direito Tributário a ele relativas, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, Resoluções do Senado e a Legislação Tributária Estadual, nos limites das respectivas competências. |