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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
ATAS DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Lei publicada em 12 de Julho de 2021

001/2001

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO DE 2021.

Lei publicada em 20 de Outubro de 2021

002/2001

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO DE 2021.