SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei do Orçamento Anual - LOA
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 12

Lei publicada

LEI N° 13 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
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11/2015
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012/2013
LOA 2014

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LOA
LOA 2014

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LOA 2015
LEI N° 006/2014, de Dzembro de 2014

Lei publicada

LOA 2016
LEI N° 11/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

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LOA 2017
LOA 2017

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LEI N° 15 DE 2017 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
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03/2016
LOA 2017