SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos 2017

Lei publicada

001/2017

Exoneração de Cargos Comissionados

Lei publicada

002/2017

Exoneração de servidores não concursados

Lei publicada

003/2017

Cancelamento de contratos de compras

Lei publicada em 01 de Abril de 2017

003/2017

Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias

Lei publicada em 01 de Maio de 2017

003/2017 - PMSJ

Demostrativo de Créditos Adicionais

Lei publicada

004/2017

Nomeação - Secretária de Educação

Lei publicada

005/2017

Nomeação - Sec. Mun. de Planejamento, Gestão e Finanças

Lei publicada

006/2017

Nomeação - Sec. Municipal de Saude

Lei publicada

007/2017

Nomeação - Sec. Municipal de Esporte e Lazer

Lei publicada

008/2017

Nomeação - Sec. Municipal de Cultura