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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 3

Lei publicada em 14 de Julho de 2018

310
Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências

Lei publicada em 09 de Junho de 2017

286
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018, e da outras providências

Lei publicada em 30 de Junho de 2016

286
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências