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Lei Municipal
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Lei publicada em 28 de Março de 1999 02/1999Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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Lei publicada em 22 de Março de 2013 02/2013Regulamentação dos valores de diarias. |
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Lei publicada em 18 de Março de 2014 02/2014Institui o Instituto de Previdência Própria de Boqueirão do Piauí |
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Lei publicada 02/2016LDO 2017 |
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Lei publicada em 13 de Março de 2017 02/2017DISPOE DA REAJUSTE SALARIAL DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES |
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Lei publicada em 29 de Março de 1999 03/1999Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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Lei publicada em 22 de Março de 2013 03/2013Criação de cargos na estrutura básica da Prefeitura de Boqueirão do Piauí |
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Lei publicada em 17 de Março de 2014 03/2014Revisão dos vencimentos dos servidores da administração pública |
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Lei publicada 03/2016LOA 2017 |
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Lei publicada em 08 de Maio de 2017 03/2017Dispõe sobre as alterações dos arts. 22, 24, 25 e 33 e a inserção dos arts. 22-A, 24-A e 33-A, da Lei nº 02/2014 - Regime de previdência própria |