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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada Decreto Lei Nº 014/2013Institui a II conferência Municipal de Cultura. |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 015-2014Decreta Feriado Municipal nos dias 17 e 18 de abril do ano corrente. |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 016/2013Decreta, Feriado Municipal nos dias 28 e 29 de Março do corrente ano. |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 016-2014Cria função gratificada na Prefeitura e sua Secretaria. |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 017/2013Dispõe sobre a homologação de processo seletivo através de analise de currículos. |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 017-2014Dispõe sobre a transferência de lotação de servidor público. |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 019-2014Homologação de processo seletivo através de currículos. |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 020/2013Situação Anormal, caracterizada como Situação de Emergência. |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 020-2014Dispõe sobre a proibição de servidores efetivos e análise de currículo de assumir coordenação. |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 021/2013Parcelamento de debito de tributos, taxas, juros e multas juntos ao município. |