Legislação Local
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Portarias Portaria Nº 51/2013Nomear: Arnaldo Brito do Rosário Junior - Sec. Mun. de Administração e respondendo provisóriamente como Secretario de Finanças |
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Portarias Portaria Nº 50/2013Nomear: Leonardo Sousa Alvarenga- Controlador Geral do Município |
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Portarias Portaria Nº 49/2013Dispoe sobre a classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provissório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte |
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Portarias Portaria Nº 44/2013Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social |
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Portarias Portaria Nº 43/2013Nomear: Raimundo Ferreira de Sousa Filho - Agente Administrativo na Secretaria de Esportes e Juventude |
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Portarias Portaria Nº 43/2013EXONERAR: Leonardo Sousa Alvarenga do cargo de Secretário de Administração e respondendo provisóriamente como Secretário de Finanças |
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Portarias Portaria Nº 39/2013Nomear: Alfredo Araújo Oliveira - Agente Municipal de Desenvolvimento Local Micro e Pequena Empresa |
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Portarias Portaria Nº 37/2013Exoneração do servidor municipal Antonio Francisco Fereira da Silva |
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Portarias Portaria Nº 27/2013Nomear: Ari do Rego dos Santos - Chefe do Setor de Arrecadação e Tributação do município |
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Portarias Portaria Nº 26/2013Nomear: Antonio Carlos Lopes Morais - Secretário Municipal de Habitação |