Legislação Local
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Portarias Portaria Nº 007 de 20 de abril de 2015Dispoe sobre a concessão de licença, sem vencimento, para a servidora municipal Solange Maria Pereira |
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Lei Municipal LEI 08 - 2015LEI APREENSAO DE ANIMAIS 08-2015 |
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Lei Municipal Lei 06 - 2015PMAQ-AB - Prog. Nacional de Melhorias do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica |
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Lei Municipal LEI 04 - 2015POÇO CARNAÍBA |
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Lei Municipal LEI 03 - 2015LEI AGENTE DE SAÚDE 03 2015 |
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Lei Municipal LEI 02 - 2015POÇOS SÃO BENTO, LAGOA SECA DOS BATALHA, RANCHO DO FOGO E CARNAÍBAS |
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Atas Publicada em: 06 de Junho de 2014 2014Prestação de contas e apresentação das Receitas e Despesas para população no âmbito da área da Administração Pública Municipal |
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Lei Municipal Projeto Lei Nº 13, de 11 de julho de 2014Perfuração do Poço da localidade Lagoa Seca dos Leandro |
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Lei Municipal Projeto Lei Nº 011, de 13 de maio de 2014Para autoriazção do Poder Público Municipal a efeitivar a desapropriação amigável ou judicial de área para a construção Unidade Escolar no bairro Escuridão |
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Lei Municipal Projeto Lei Nº 010/2014Politíca Municipal de Segurança Alimentar e Nutricuional no ambito do município |