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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 12

Lei publicada em 05 de Maio de 2026

004/2026
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

Lei publicada em 25 de Junho de 2025

005/2025
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providências

Lei publicada em 10 de Junho de 2024

007/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá outras providências

Lei publicada em 14 de Agosto de 2023

009/2023
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providencias.

Lei publicada em 10 de Agosto de 2022

Lei 003/2022
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providencias.

Lei publicada em 10 de Agosto de 2022

LDO 2022
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providencias."

Lei publicada em 30 de Junho de 2021

Lei n° 004/2021
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências

Lei publicada em 25 de Junho de 2020

Lei n° 004/2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária Anual de 2021 e dá outras providências

Lei publicada em 16 de Agosto de 2019

Lei n° 004/2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências

Lei publicada em 30 de Agosto de 2018

Lei nº018/2018
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2019 e dá outras providências