Portal da Transparência

O Município de Santa Cruz do Piauí, comprometido com a transparência, a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, estabelece a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esta Política tem como finalidade informar aos usuários do Portal Institucional e do Portal da Transparência sobre a forma como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, protegidos e tratados pela Administração Pública Municipal.

2. Objetivo

A presente Política visa garantir a proteção dos dados pessoais tratados pelo Município, assegurando os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

3. Dados Coletados

O Município poderá coletar dados pessoais fornecidos diretamente pelos usuários, tais como:

• Nome completo; • CPF;

• Endereço eletrônico (e-mail);

• Número de telefone;

• Endereço residencial;

• Dados fornecidos em formulários eletrônicos;

• Informações necessárias para atendimento de solicitações administrativas.

Também poderão ser coletados automaticamente dados de navegação, como:

• Endereço IP;

• Data e hora de acesso;

• Tipo de navegador utilizado;

• Páginas acessadas;

• Cookies e tecnologias similares.

4. Finalidade do Tratamento dos Dados

Os dados pessoais coletados serão utilizados para:

• Prestação de serviços públicos;

• Atendimento de solicitações dos usuários;

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

• Comunicação institucional;

• Aperfeiçoamento dos serviços públicos digitais;

• Garantia da segurança das plataformas eletrônicas;

• Cumprimento das obrigações de transparência pública.

5. Compartilhamento de Dados

O Município poderá compartilhar dados pessoais apenas quando necessário para:

• Cumprimento de obrigação legal;

• Execução de políticas públicas;

• Atendimento a determinações judiciais;

• Cooperação com órgãos de controle e fiscalização;

• Prestação de serviços por terceiros contratados, observadas as normas de proteção de dados.

O compartilhamento ocorrerá sempre respeitando os princípios da necessidade, finalidade e segurança.

6. Armazenamento e Segurança das Informações

O Município adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

As informações são armazenadas em ambiente seguro e controlado, observando os padrões de segurança da informação aplicáveis à Administração Pública.

7. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

• Portabilidade dos dados, quando aplicável;

• Informações sobre compartilhamento de dados;

• Revogação do consentimento, quando aplicável.

As solicitações poderão ser realizadas pelos canais oficiais de atendimento do Município.

8. Uso de Cookies

O Portal Institucional poderá utilizar cookies para melhorar a experiência de navegação do usuário, realizar estatísticas de acesso e garantir o funcionamento adequado das páginas eletrônicas. O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies, observadas as limitações decorrentes dessa ação.

9. Responsável pelo Tratamento de Dados

O Município manterá responsável designado para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da LGPD, para receber comunicações, solicitações e orientações relacionadas à proteção de dados pessoais.

10. Alterações da Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para adequação à legislação vigente, melhorias nos serviços públicos ou alterações nos procedimentos administrativos.

A versão atualizada permanecerá disponível no Portal Institucional e no Portal da Transparência do Município.

11. Disposições Finais

O Município de Santa Cruz do Piauí reafirma seu compromisso com a proteção da privacidade, a transparência administrativa e a segurança das informações dos cidadãos, adotando medidas permanentes para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

Consentimento

Na LGPD, o consentimento do titular dos dados é considerado elemento essencial para o tratamento, regra excepcionada nos casos previstos no art. 11, II, da Lei.

A lei traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. O tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns requisitos, como finalidade e necessidade, a serem previamente acertados e informados ao titular.

Quem fiscaliza?

Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. No entanto, não basta a ANPD (Lei nº 13.853/2019) e é por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções, nas organizações, como: o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; e o encarregado, que interage com os titulares dos dados pessoais e a autoridade nacional.