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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Termo de Cooperação Técnica

Lei publicada em 17 de Dezembro de 2025

001

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE E, DE OUTRO LADO, O MUNICÍPIO DE PAULISTANA - PI