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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Resoluções

Lei publicada em 16 de Janeiro de 2024

001-2024-CMAS

Demonstrativo físico-financeiro - SUAS

Lei publicada em 16 de Janeiro de 2024

002/2024-CMAS

Demonstrativo para Co-Financiamento SUAS

Lei publicada em 16 de Janeiro de 2024

003/2024-CMAS

Aprova o Plano de Ação 2024 - SUAS

Lei publicada em 16 de Janeiro de 2024

004/2024-CMAS

Aprova o Plano de Ação do Governo Estadual - Ano 2024

Lei publicada em 16 de Janeiro de 2024

005/2024-CMAS

Aprovar a prestação de conta dos Benefícios Eventuais do Governo Estadual - Ano 2023

Lei publicada em 10 de Janeiro de 2024

148/2024-CMS

Dar Ciência ao acordo de Cooperação entre o Hospital Regional Mariana Pires Ferreira e o 20º BPM - Batalhão de Polícia Militar