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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma lei estatutária sobre proteção de dados e privacidade na República Federativa do Brasil. O principal objetivo da lei é unificar 40 leis brasileiras diferentes que regulamentam o tratamento de dados pessoais.


  Documento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais