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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 2006 0499/2006SUBSÍDIOS DE PREFEITOS E VICES |
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Lei publicada em 25 de Janeiro de 2007 0500/2007DEFINE AS DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO |
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Lei publicada em 25 de Janeiro de 2007 0501/2007DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO - PI |
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Lei publicada em 25 de Janeiro de 2007 0502/2007DEFINE AS DIRETRIZES PARA USO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO - PI |
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Lei publicada em 25 de Janeiro de 2007 0503/2007ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇAS |
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Lei publicada em 25 de Janeiro de 2007 0504/2007DEFINE O PERÍMETRO URBANO |
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Lei publicada em 25 de Janeiro de 2007 0505/2007AUTORIZA CARTA DE CRÉDITO |
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Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2007 0506/2007ALTERA 474 / 2005 |
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Lei publicada em 20 de Abril de 2007 0507/2007CRIAÇÃO CACS - FUNDEB |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2007 0508/2007NOVA REDAÇÃO ARTIGO 22 DA LEI 474/2005 |