SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei Municipal

Lei publicada em 20 de Julho de 2005

0480/2005

ALTERA 347/1994

Lei publicada em 21 de Julho de 2005

0481/2005

CONCESSÃO FINANCIAMENTO

Lei publicada em 03 de Novembro de 2005

0482/2005

AUTORIZA EXECUTIVO FINANCIAMENTO CAIXA

Lei publicada em 03 de Novembro de 2005

0482/2005

AUTORIZA FINANCIAMENTO

Lei publicada em 10 de Novembro de 2005

0483/2005

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO CONCÓRDIA

Lei publicada em 10 de Novembro de 2005

0484/2005

REVOGA LEI 130/1981

Lei publicada em 18 de Novembro de 2005

0485/2005

DOA TERRENO PRA ASSOCIAÇÃO DE LEITE

Lei publicada em 23 de Novembro de 2005

0486/2005

CONCESSÃO DIREITUSO DE IMÓVEL

Lei publicada em 20 de Dezembro de 2005

0487/2005

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS

Lei publicada em 20 de Dezembro de 2005

0488/2005

PPA 2006 - 2009