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Lei Municipal
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Lei publicada LEI 007/2013DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS § 3º E 4º DO ART, 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. |
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Lei publicada LEI 130/2013Dispões Sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, firmado entre Municípios dos Estado do Piauí |
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Lei publicada LEI 133/2014DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AÇOUGUE PUBLICO MUNICIPAL |
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Lei publicada LEI 134/2014DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 122 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 |
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Lei publicada LEI 138/2015DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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Lei publicada LEI 140/2015SIM - SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL |
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Lei publicada LEI 143/2015CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA VARJOTA-PI |
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Lei publicada LEI 144/2015CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO JOÃO DA VARJOTA-PI |