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Leis Municipais
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Lei publicada em 05 de Abril de 1990 001/1990Lei Orgânica do Município de Bom Jesus - PI |
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Lei publicada em 31 de Dezembro de 2001 001/2001Institui o código tributário do município de Bom Jesus - PI |
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Lei publicada em 06 de Novembro de 2018 001/2018Lei complementar nº 001/2018 - Dispõe sobre desconto no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), dos imóveis urbanos, altera a alíquota do ITBI e dá outras providências |
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Lei publicada em 25 de Janeiro de 2018 001/2018Edital Processo Seletivo Simplificado 001/2018 |
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Lei publicada em 16 de Novembro de 2018 002/2018LC 002/2018 -Dispõe sobre a criação, extinção e consolidação de cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública municipal de Bom Jesus - PI, e dá outras providências |
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Lei publicada em 13 de Setembro de 2019 003/2019Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis urbanos |
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Lei publicada em 05 de Novembro de 2019 004/2019Lei complementar nº 004/2019 - Altera a Lei 576/2014. |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2016 234/2016Portaria 234/2016 |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 1999 347/1999Institui o Código de Posturas do município de Bom Jesus, estado do Piauí e dá outras providências |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 1999 348/1999Dispõe sobre as construções no município de Bom Jesus, estado do Piauí e dá outras providências |