Portal da Transparência - APPM

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Lei Municipal

Ano:

Número da Lei ou descrição:

Lei publicada LEI 129/2015 REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017
Lei publicada LEI 132/2015 ANISTIA DE DÉBITOS CONTRIBUINTES
Lei publicada LEI 133/2015 CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE AOS PROFISSIONAIS DE SAUDE
Lei publicada LEI 134/2015 PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Lei publicada Lei 135/2015 Regulamenta a eleição unificada de conselheiros tutelares.
Lei publicada LEI 136/2015 AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei publicada Lei 137/2015 Plano Municipal de Educação
Lei publicada Lei 139/2015 Regulamenta as diárias no âmbito do Poder Executivo
Lei publicada Lei 141/2016 Fixa na rede municipal os salários dos magistérios
Lei publicada Lei 142/2016 Fixa na rede municipal os salários dos magistérios

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