SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada

Decreto 18/2013

Nomeação de membro para o Conselho de Assistência Social

Lei publicada

Decreto __/2013

Dispõe sobre o fundo municipal de assitência Social

Lei publicada

Decreto 20/2013

Nomeação de membros do conselho da crianças e do adolescente 2013/2015

Lei publicada

Decreto 22/2013 25/2013

Nomeia membros da comissão Municipal de Elaboração do Plano Municipal de Educação; e Feriado Municipal

Lei publicada

Decreto 23/2013

Nomeação de membros do conselho da crianças e do adolescente 2013/2015

Lei publicada

Decreto de exoneração de fincionários

Exonerando todos os funcionários contratados e de cargos de confianças 2013

Lei publicada

Edital 01/2013

Dispõe sobre audiência Pública