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Lei Municipal
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Lei publicada em 29 de Maio de 2017 004/2017Cria o Diário Oficial do Município de Jatobá do Piauí-PI, e dá outras providencias |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2017 005/2017Fixa o valor para pagamento de Obrigações de pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal |
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Lei publicada em 16 de Setembro de 2019 005/2019Dispõe sobre a consolidação dos cargos efetivos e em comissão que compõem os quadros administrativos do município de Jatobá do Piauí e dá outras providênçias |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2017 006/2017Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 28 de Agosto de 2017 007/2017Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno ao Governo do Estado do Piauí, através da Secretaria de Segurança Pública, para fins de um Distrito Policial, e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2017 008/2017Estima a Receita e Fixa as despesas da Administração Direta e Indireta do município de Jatobá do Piauí para o Exercício Financeiro de 2018. |
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2017 009/2017Dispõe sobre a remuneração dos servidores do quadro administrativo do município de Jatobá do Piauí que percebem acima do salário mínimo, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Março de 2019 01"Dispõe sobre a renumeração dos servidores do quadro administrativo do município de Jatobá do Piaui que percebem acima do salario mínimo, e dá outras providencias." |
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Lei publicada 014SUPLEMENTAÇÃO DE ABRIL |
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Lei publicada em 11 de Março de 2019 02"Fixa o piso salarial aos professores do magistério publico da Educação Básica do município de Jatobá do Piaui, adequando assim o plano de carreira e renumeração do magistério segundo lei federal n° 11.738/2008. |