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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 4

Lei publicada

LDO 2014
Lei de diretrizes orçamentárias

Lei publicada

LDO 2015
Lei de diretrizes orçamentárias

Lei publicada

LDO 2016
Lei de diretrizes orçamentárias

Lei publicada

Lei 005/2017
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2018, e dá providencias.