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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos 2017

Lei publicada

Decreto 049/2017

Declarado recesso nas repartições públicas, tendo em vista as festividades alusivas ao Natal e Final de ano.

Lei publicada

Decreto 16/2017

Abre no Orçamento vigente um Crédito Adicional suplementar.

Lei publicada

Decreto N° 009/2017

Horário de Funcionamento das Instituições Públicas Municipais

Lei publicada

Decreto N° 010/2017

Feriado Semana Santa