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Lei Municipal
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Lei publicada ABRIL/2013/LEIDispõe sobre a criação do programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade. |
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Lei publicada ABRIL/2014/LEILei n°394 - Altera o capitulo X da lei municipal n°318 |
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Lei publicada ABRIL/2015/LEILei n° 399 - Altera dispositivos da Lei municipal n° 325/2007 |
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Lei publicada ABRIL/2015/LEILei n° 400 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 283/2001. |
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Lei publicada DEZEMBRO/2013/LEILei n°388 - Dispõe sobre a criação de politica municipal de saneamento básico, cria o conselho municipal de saneamento. |
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Lei publicada FEVEREIRO/2014/LEILei n° 392 - alteração da lei sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. |
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Lei publicada FEVEREIRO/2014/LEILei n° 391 - criação de conjunto habitacional |
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Lei publicada JANEIRO/2013/LeiLei n° 374 - sobre a lei orçamentária anual |
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Lei publicada JANEIRO/2014/LEILei n° 389 - Sobre microempresas e empresas de pequeno porte. |
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Lei publicada JANEIRO/2014/LEILei n° 354 - Define débitos judiciais ou obrigações decorrentes de sentença judicial transitada em julgado considerado como de pequeno valor no âmbito municipal a serem pagas independentemente de precatórios. |