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Sobre o MunicÃpio
Lei Municipal
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Lei publicada em 30 de Maio de 2022 LEI Nº 60, DE 30 DE MAIO DE 2022Dispõe sobre a criação, a organização e as atribuiç6es da Ouvidoria Municipal. |
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Lei publicada LRF - RREONOVEMBRO - DEZEMBRO DE 2015 - BIMESTRE |
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Lei publicada em 29 de Março de 2019 Nº 015 DE MARÇO DE 2019Institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras pro vidências |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2017 Nº 05/2017, de 1 de novembro de 2017Dispoe sobre a Definição de Obrigação de Pequeno Valor no Âmbito do municÃpio de Cabeceiras do PiauÃ-PI |
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Lei publicada em 16 de Fevereiro de 2018 Nº 09/2018Dispoe sobre reajustes de vencimentos dos servidores públicos municipais de Cabeceiras do PiauÃ-PI |
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Lei publicada PROJETO DE LEI Nº 08/2016, DE 10 DE JUNHO DE 2016ESTRADA VICINAL LIGANDO AS COMUNIDADES VACA BRAVA À CURICACAS RECEBERA O NOME: ESTRADA VACA BRAVA CURICACAS |
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Lei publicada Projeto Lei 007, de 10 de dezembro de 2013Dospoe autoriazação de desapropriação amigável ou judicialde de terreno para construção de casas populares no bairro Agua Branca |
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Lei publicada Projeto Lei 05 / 2015P.M.E - Plano Municipal de Educação de Cabeceiras |
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Lei publicada Projeto Lei Nº 008, de 15 de novembro de 1993Institui Regime JurÃdico Único do municÃpio |
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Lei publicada Projeto Lei Nº 010/2014PolitÃca Municipal de Segurança Alimentar e Nutricuional no ambito do municÃpio |