COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 09 de Janeiro de 2019 001EXONERAÇÃO DE SERVIDOR |
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Lei publicada 010SUPLEMENTAÇÃO DE MAIO |
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Lei publicada 01/2019SUPLEMENTAÇÃO DE JANEIRO |
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Lei publicada 02SUPLEMENTAÇÃO DE FEVEREIRO |
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Lei publicada em 25 de Janeiro de 2018 02/2018REFERENTE AO ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLITICA DA CIDADE |
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Lei publicada 03SUPLEMENTAÇÃO DE MARÇO |
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Lei publicada 09SUPLEMENTAÇÃO DE ABRIL |
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Lei publicada 13/2017SUPLEMENTAÇÃO DE JUNHO |
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Lei publicada 14/2017SUPLEMENTAÇÃO DE JUNHO |
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Lei publicada em 07 de Agosto de 2018 18RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS |