SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 09 de Janeiro de 2019

001

EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

Lei publicada

010

SUPLEMENTAÇÃO DE MAIO

Lei publicada

01/2019

SUPLEMENTAÇÃO DE JANEIRO

Lei publicada

02

SUPLEMENTAÇÃO DE FEVEREIRO

Lei publicada em 25 de Janeiro de 2018

02/2018

REFERENTE AO ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLITICA DA CIDADE

Lei publicada

03

SUPLEMENTAÇÃO DE MARÇO

Lei publicada

09

SUPLEMENTAÇÃO DE ABRIL

Lei publicada

13/2017

SUPLEMENTAÇÃO DE JUNHO

Lei publicada

14/2017

SUPLEMENTAÇÃO DE JUNHO

Lei publicada em 07 de Agosto de 2018

18

RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS