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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
LEI COMPLEMENTAR

Lei publicada em 16 de Outubro de 2017

201/2017

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº16/2006 QUE APROVA O CODIGO TRIBUTARIO

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2021

276/2021

DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS