Regulamento da Lei de acesso à informação - 218/2018
GESTÃO FISCAL
Lei publicada em 16 de Outubro de 2017
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº16/2006 QUE APROVA O CODIGO TRIBUTARIO
Lei publicada em 02 de Dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS