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Lei do Orçamento Anual - LOA
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 9
Quantidade de registro(s): 9
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Lei publicada Lei 234/2016 de 22/12/2016Orçamento Programa - Exercício 2017 |
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Lei publicada Lei nº 184 de 21/12/2012Lei Orçamentaria Anual - 2013 |
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Lei publicada Lei nº 222 de 16/12/2014.Orçamento Programa - Exercício 2015 |
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Lei publicada Lei nº 205 de 06/12/2013.Orçamento Programa - Exercício 2014 |
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Lei publicada Lei nº 229/2015 de 11/12/2015.Orçamento Programa - Exercício 2016. |
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Lei publicada Lei nº 229-LOA2016Lei Orçamentaria Anual2016 |
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2021 Lei nº 273/2021LOA 2022 |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2020 Lei nº 266/2020LOA 2020 |
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Lei publicada em 27 de Novembro de 2017 Lei nº 239/2017Orçamento Programa - Exercício 2018. |