SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
Acessibilidade:

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Plano Plurianual - PPA
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 4

Lei publicada

Lei nº 151 de 09/12/2009.
Plano Plurianual - 2010/2013

Lei publicada

Lei nº 203, de 05/12/2013
Plano Plurianual 2014-2017

Lei publicada em 29 de Novembro de 2021

Lei nº 271/2021
PPA 2022-2025

Lei publicada em 27 de Novembro de 2017

Lei nº 240/2017
Plano Plurianual 2018-2021