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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Plano de Contratação Anual (art. 12, VII, da Lei nº 14.133)
Plano de Contratação Anual (art. 12, VII, da Lei nº 14.133)

Decreto nº 09/2026 - Plano de Contratação Anual.

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