COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 17 de Julho de 2019 016 2019decreto regulamentador - regimento interno do CAE |
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Lei publicada em 20 de Julho de 2021 016/2021Convoca a XI conferência de Assistência Social. |
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Lei publicada em 21 de Setembro de 2017 017/2017INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO ... PMECG |
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2018 017 2018Decreta situação anormal, emergência... |
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Lei publicada em 19 de Agosto de 2021 017/2021Dispõe sobre as medidas sanitárias a serem adotadas do dia 27/08/2021 a 05/09/2021, voltadas aos Festejos alusivos a São Benedito. |
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Lei publicada em 10 de Outubro de 2017 018/2017DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA 13/10/2017 |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2018 018 2018ESTABELECE RECESSO NATALINO |
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Lei publicada em 28 de Agosto de 2019 018 2019FERIADO MUNICIPAL EM VIRTUDE DOS FESTEJOS DE SÃO BENEDITO PADROEIRO... |
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Lei publicada em 17 de Abril de 2020 018/2020Abre Crédito Extraordinário no Orçamento Programa Vigente |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2021 018/2021"Dispõe sobre a regulamentação do FMCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |