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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 17 de Julho de 2019

016 2019

decreto regulamentador - regimento interno do CAE

Lei publicada em 20 de Julho de 2021

016/2021

Convoca a XI conferência de Assistência Social.

Lei publicada em 21 de Setembro de 2017

017/2017

INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO ... PMECG

Lei publicada em 28 de Novembro de 2018

017 2018

Decreta situação anormal, emergência...

Lei publicada em 19 de Agosto de 2021

017/2021

Dispõe sobre as medidas sanitárias a serem adotadas do dia 27/08/2021 a 05/09/2021, voltadas aos Festejos alusivos a São Benedito.

Lei publicada em 10 de Outubro de 2017

018/2017

DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA 13/10/2017

Lei publicada em 17 de Dezembro de 2018

018 2018

ESTABELECE RECESSO NATALINO

Lei publicada em 28 de Agosto de 2019

018 2019

FERIADO MUNICIPAL EM VIRTUDE DOS FESTEJOS DE SÃO BENEDITO PADROEIRO...

Lei publicada em 17 de Abril de 2020

018/2020

Abre Crédito Extraordinário no Orçamento Programa Vigente

Lei publicada em 02 de Setembro de 2021

018/2021

"Dispõe sobre a regulamentação do FMCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.