COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2024 010/2024Dispõe sobre feriado em virtude dos Festejos do Padroeiro São Benedito e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Junho de 2018 011 2018CESSÃO COM ONUS SERVIDOR... |
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Lei publicada em 20 de Março de 2020 011/2020ESTABELECE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA...EM DECORRENCIA DO COVID 19.... |
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Lei publicada em 24 de Maio de 2021 011/2021Dispõe sobre as medidas sanitárias a serem adotadas do dia 25/05/2021 a 31/05/2021. |
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Lei publicada em 07 de Janeiro de 2019 01/2019ESTABELECE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA... |
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Lei publicada em 06 de Julho de 2017 012/2017CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Lei publicada em 20 de Junho de 2018 012 2018ESTABELECE O EXPEDIENTE NOS JOGOS DA COPA |
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Lei publicada em 27 de Maio de 2021 012/2021Decreta luto oficial em razão do falecimento da Senhora Josefa Gerusa de Moura Ramos e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 31 de Março de 2020 013/2020PRORROGA OS SDECRETOS 09 10 11 2020...EM CONSONANCIA COM O DECRETO ESTADUAL... |
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Lei publicada em 31 de Maio de 2021 013/2021"Dispõe sobre as medidas sanitárias a serem adotadas do dia 01/06/2021 a 08/06/2021 voltadas para enfrentamento da COVID - 19 " |