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Lei Municipal
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Lei publicada em 27 de Setembro de 2023 317 / 2023"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022" |
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Lei publicada em 27 de Novembro de 2023 319/2023"Dispõe sobre o sistema municipal de cultura, cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura de Campo Grande do Piauí- PI e dá outras providencias" |
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Lei publicada em 27 de Novembro de 2023 320/2023"Autoriza o poder Municipal a Transformar o cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, aos que possuem habilitação técnica, para Técnico de Enfermagem e dá outras providências". |
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2023 321 / 2023Estima a receita e fixa a Despesa para Orçamento Programa no exercício financeiro de 2024. |
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Lei publicada em 08 de Março de 2024 325/2024Autoriza o Poder Executivo Municipal reajustar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias do Município de Campo Grande do Piauí/PI |
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Lei publicada em 08 de Março de 2024 326/2024"Altera a redação do artigo 3 da Lei de n°206/2014 e dá outras providências" |
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Lei publicada em 24 de Maio de 2024 332/2024Cria Cargos na estrutura do município de Campo Grande do Piauí/PI e dá outras providencias |
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Lei publicada em 21 de Junho de 2024 333/2024Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO |
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Lei publicada em 16 de Agosto de 2024 334/2024Autoriza o poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa minha casa minha vida conforme disposto na Lei 11.977 de 7 de julho de 2009 ... |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 337/2024Lei Orçamentária Anual - LOA 2025 |