COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 29 de Março de 2023 006/2023"Faculta o ponto no dia 06 de abril de 2023 em virtude da Semana Santa e dá outras providências" |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2017 007/2017Abre Crédito Adicional Suplementar. |
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Lei publicada em 11 de Maio de 2017 007/2017ESTABELECE NORMAS REGULAMENTAIS... |
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Lei publicada em 26 de Março de 2018 007 2018CONVOCAÇÃO PARA 3ª CONFERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO... |
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Lei publicada em 26 de Março de 2018 007/2018CONVOCAÇÃO PARA 3ª CONFERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO... |
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Lei publicada em 28 de Março de 2022 007/2022CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE. |
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Lei publicada em 24 de Março de 2024 007/2024"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 316/2023 E A LEI MUNICIPAL N° 315/2023 QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL E SAÚDE DA FAMÍLIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2017 008/2017Abre Crédito Adicional Suplementar. |
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Lei publicada em 08 de Junho de 2017 008/2017REGULAMENTA O ARTIGO 77 DA LEI 09/97 E O ARTIGO 77 DA LEI 160/2011 |
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Lei publicada em 23 de Abril de 2018 008 2018DECRETA LUTO OFICIAL |