COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 01 de Abril de 2017 004/2017Abre Crédito Adicional Suplementar. |
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Lei publicada em 21 de Fevereiro de 2017 004/2017DISPOE SOBRE O PERIODO CARNAVALESCO |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2018 004 2018DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA... |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2018 004/2018CRIA COMISSÃO INTERSETORIAL SELO UNICEF... |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2018 004/2018CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA... |
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Lei publicada em 07 de Janeiro de 2019 004 2019DECRETO AUTORIZATIVO REDUÇÃO CARGA HORÁRIA... |
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Lei publicada em 10 de Março de 2023 004/2023"Dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidades da Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021 , que institui o novo regime de licitações e contratos" |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2017 005/2017Abre Crédito Adicional Suplementar. |
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Lei publicada em 10 de Abril de 2017 005/2017DISPÕE SOBRE A SEMANA SANTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 19 de Março de 2018 005 2018DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA SITUAÇÃO EMERGÊNCIA... |