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Lei Municipal
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Lei publicada em 08 de Maio de 2018 243/2018ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 242/2018 |
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Lei publicada em 05 de Novembro de 2018 245/2018LEI 245 2018 ALTERA A TABELA ANEXA A LEI 215/ 2014 PARA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL ATENDENTE DE FARMACIA BASICA... |
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2018 246 2018orçamento 2019 |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2018 247 2018AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TERMO ADITIVO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2018 247 2018autoriza o município a realizar termo aditivo ao programa criança feliz |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2018 248 2018autoriza o poder executivo do municipio a instituir educação em tempo integral nas escolas da rede municipal de ensino... |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2018 249 2018altera o PME 2015 - 2025 |
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Lei publicada em 10 de Abril de 2019 250/2019DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL ...DOS AGENTES DE ENDEMIAS E ACS PARA 2019, 2020 E 2021... |
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Lei publicada em 24 de Agosto de 2020 261/2020REALIZA DESMEMBRAMENTO DE BEM DE ÁREA PÚBLICA DO REGISTRO PÚBLICO DA TRANSIÇÃO ORIGINAL Nº: R. 2-1044, REGISTRADO SOB AS FLS. 216 DO LIVRO 2-D,... |
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Lei publicada em 26 de Outubro de 2020 264/2020LEI 264 2020 FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ PARA A LEGISLATURA ...2021/2024 |