COVID-19
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Decretos
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Lei publicada Decreto nº 19/2014 de 30/09/2014.Dispõe sobre antecipação da feira livre. |
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Lei publicada Decreto nº 19/2016 de 21/12/2016.Estabelece Período de Recesso Natalino. |
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Lei publicada Decreto nº 20/2014 de 17/10/2014.Renovação do Conselho Alimentação Escolar CAE |
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Lei publicada Decreto nº 22 de 14/11/2014.Cria Equipe para elaboração do PMSB. |
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Lei publicada Decreto nº 23 de 17/12/2014.Estabelece Período de Recesso Natalino. |