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Decretos
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Lei publicada Decreto nº 14/2014 de 22/04/2014.Torna público obras de perfuração de poços tubulares. |
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Lei publicada Decreto nº 14/2016 de 17/10/2016.Dispõe sobre a Equipe de Transição. |
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Lei publicada Decreto nº 15/2014 de 30/04/2014.Declara Situação de Emergência em todo o Município. |
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Lei publicada Decreto nº 15/2016 de 26/10/2016.Transfere Dia do Servidor Público. |
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Lei publicada Decreto nº 16/2014 de 18/06/2014.Dispõe sobre a Antecipação do Décimo Terceiro Salário. |
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Lei publicada Decreto nº 16/2016 de 04/11/2016.Institui a Comissão Mista de Transição Governamental. |
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Lei publicada Decreto nº 17/2014 de 14/08/2014.Decreta Luto Oficial |
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Lei publicada Decreto nº 17/2016 de 10/11/2016.Declara Ponto Facultativo. |
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Lei publicada Decreto nº 18/2014 de 02/09/2014.Dispõe feriado municipal. |
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Lei publicada Decreto nº 18/2016 de 21/12/2016.Dispõe sobre antecipação de feiras livres. |