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Decretos
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Lei publicada Decreto nº 10 de 11/06/2015.Dispõe sobre convocação de Audiência Pública. |
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Lei publicada Decreto nº 11/2014 de 20/03/2014.Nomeia Comissão do Programa Prefeito Amigo da Criança. |
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Lei publicada Decreto nº 11/2016 de 19/07/2016Constitui Comitê de Combate ao aedes aegypti. |
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Lei publicada Decreto nº 11 de 13/07/2015.Dispõe sobre Conferência de Assistência Social |
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Lei publicada Decreto nº 12/2014 de 02/04/2014.Cria a Junta Médica Oficial do Município. |
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Lei publicada Decreto nº 12/2016 de 01/09/2016.Dispõe sobre o Feriado do Padroeiro São Benedito. |
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Lei publicada Decreto nº 12 de 27/07/2015.Decreta Luto Oficial |
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Lei publicada Decreto nº 13/2014 de 11/04/2014.Dispõe sobre o feriado da Semana Santa. |
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Lei publicada Decreto nº 13/2016 de 19/09/2016.Dispõe sobre a antecipação da feira. |
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Lei publicada Decreto nº 13 de 08/09/2015.Dispõe sobre antecipação da feira livre. |