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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 3

Lei publicada

LDO
LDO 2014

Lei publicada

LDO 2015
LEI N° 138/2014 de 22 de Agosto de 2014

Lei publicada

LDO 2016
LEI N° 145, DE 12 DE JUNHO DE 2015