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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 14 de Junho de 2024 09/2024Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal da Política Cultural, do Conselho Municipal de Cultura, cria o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2023 10 /2023Altera o valor para pagamento d e Requisições de Pequeno Valor/RPV, decorrente de decisões judiciais, nos: temos do Art.100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal. |
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Lei publicada em 02 de Agosto de 2024 11 /2024Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Maio de 2024 12/2024Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA - Municipal - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Junho de 2014 Lei 016/2014Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Boa Hora |
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Lei publicada em 23 de Junho de 2014 Lei 016/2014Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Boa Hora |